MERCOSUL/CMC/DEC Nº 7/96

REUNIAO DE MINISTROS DO INTERIOR

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 1/95 do Conselho do Mercado Comum e a Recomendação da Ata Nº 2/96 da Reunião de Ministros de Justiça.

CONSIDERANDO:

Que para o avance do processo de integração do Mercosul seria conveniente tratar determinados assuntos a nivel ministerial ou funcionários de hierarquia equivalente,

Que as Reuniões de Ministros devem-se desenvolver de conformidade com os propósitos, princípios e modalidades institucionais previstas no Tratado de Assunção e seus Protocolos Adicionais,

O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:

Art. 1º - Criar a Reunião de Ministros do Interior ou funcionários de hierarquia equivalente, a fim de avançar na elaboração de mecanismos comuns, para aprofundar a cooperação nas áreas de sua competência.

XI CMC - Fortaleza, 17/12/96

MERCOSUL/CMC/DEC Nº 7/96

REUNIAO DE MINISTROS DO INTERIOR

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 1/95 do Conselho do Mercado Comum e a Recomendação da Ata Nº 2/96 da Reunião de Ministros de Justiça.

CONSIDERANDO:

Que para o avance do processo de integração do Mercosul seria conveniente tratar determinados assuntos a nivel ministerial ou funcionários de hierarquia equivalente,

Que as Reuniões de Ministros devem-se desenvolver de conformidade com os propósitos, princípios e modalidades institucionais previstas no Tratado de Assunção e seus Protocolos Adicionais,

O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:

Art. 1º - Criar a Reunião de Ministros do Interior ou funcionários de hierarquia equivalente, a fim de avançar na elaboração de mecanismos comuns, para aprofundar a cooperação nas áreas de sua competência.

XI CMC - Fortaleza, 17/12/96